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Termos de Uso

Última atualização: 24 de abril de 2026
Vigência: a partir da data de publicação

Preâmbulo

Os presentes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato celebrado entre LinkBio BR (doravante "LinkBio BR" ou "Plataforma") e o Usuário que acessa, cadastra-se ou utiliza a plataforma disponível em https://linkbiobr.com.

AO CLICAR EM "CADASTRAR", "ACEITAR" OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

1. Natureza do Serviço

A LinkBio BR é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS)que disponibiliza ferramentas para:

  1. criação e hospedagem de páginas agregadoras de links ("link na bio");
  2. encurtamento de URLs com tela intersticial de redirecionamento contendo publicidade;
  3. geração de links para aplicativos de mensagens (WhatsApp);
  4. geração de QR codes;
  5. mensuração de acessos (analytics) das páginas criadas;
  6. captação de inscritos em newsletter e submissões de formulários;
  7. integração com ferramentas de marketing e publicidade de terceiros;
  8. demais funcionalidades correlatas que venham a ser disponibilizadas.

A LinkBio BR atua exclusivamente como intermediária tecnológica. Não produz, edita, revisa, endossa ou garante qualquer conteúdo publicado pelos Usuários ou por terceiros nas páginas hospedadas. A LinkBio BR não é provedora de telecomunicação, não é instituição financeira, não é agência de publicidade.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar cadastro informando dados verdadeiros, precisos, atualizados e completos, sob pena de responsabilização civil e criminal (arts. 299 e 307 do Código Penal).

O Usuário declara ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil. É o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais, respondendo por todas as ações praticadas com sua conta. É vedado ceder, vender, alugar, compartilhar ou transferir a conta a terceiros.

A LinkBio BR poderá, a exclusivo critério, recusar cadastros, exigir comprovação adicional de identidade, suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou violação destes Termos, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, sem que tal decisão gere direito a indenização.

3. Planos e Pagamentos

A Plataforma disponibiliza planos gratuito e pagos (Pro e Business), com limites descritos na área de planos. Planos pagos são cobrados de forma recorrente, via cartão de crédito ou meio eletrônico aceito pelo gateway Abacate Pay.

O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente, que se renova automaticamente até cancelamento pelo próprio Usuário.

Não há direito a reembolso dos valores já pagos, salvo nas hipóteses obrigatórias (art. 49 do CDC, no prazo de 7 dias a contar da contratação à distância). Após esse prazo, o cancelamento produz efeitos apenas ao término do ciclo vigente.

A LinkBio BR reserva-se o direito de alterar preços, estrutura de planos, limites e condições comerciais a qualquer tempo, com aviso antecipado de 30 dias. Não se responsabiliza por falhas, bloqueios ou estornos realizados pelo gateway, banco ou administradora de cartão.

4. Uso Permitido e Conteúdo

O Usuário declara e garante que todo conteúdo publicado:

  1. é de sua titularidade ou está devidamente licenciado;
  2. não viola direitos de terceiros (autorais, marcas, imagem, honra, privacidade, segredo);
  3. não é falso, fraudulento, enganoso, difamatório, obsceno, discriminatório, apologético ao crime, ódio ou violência;
  4. não se destina a phishing, engenharia social, malware, spam, pirâmide financeira ou atividade ilícita;
  5. cumpre a LGPD, especialmente quanto à coleta via formulários e newsletters.

É EXPRESSAMENTE VEDADO:

  1. violar direitos intelectuais;
  2. praticar concorrência desleal ou usurpar identidade alheia;
  3. realizar engenharia reversa ou burlar medidas técnicas;
  4. utilizar robôs, scrapers ou meios não autorizados;
  5. criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito;
  6. veicular conteúdo político-partidário em violação à legislação eleitoral;
  7. distribuir pornografia ou conteúdo impróprio a menores;
  8. comercializar produtos proibidos (drogas ilícitas, armas sem habilitação, falsificados);
  9. utilizar a Plataforma para competir diretamente com a LinkBio BR.

A LinkBio BR poderá, a qualquer tempo, remover unilateralmenteconteúdo que considere violar estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, independentemente de notificação prévia, nos termos do art. 19 do Marco Civil.

O Usuário concede à LinkBio BR licença não exclusiva, mundial, gratuita e pelo prazo legal para reproduzir, armazenar, transmitir, exibir e adaptar tecnicamente o conteúdo publicado, exclusivamente para viabilizar o funcionamento e a promoção da Plataforma.

5. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados de Terceiros

Ao utilizar funcionalidades que coletam dados de terceiros (formulários, newsletters, pixels, domínio próprio), o Usuário atua como Controladorperante os Visitantes, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, e assume integralmente:

  1. informar os Visitantes sobre a coleta e finalidade;
  2. obter consentimento válido quando exigido por lei;
  3. fornecer política de privacidade própria;
  4. responder a requisições dos Titulares (acesso, correção, exclusão);
  5. manter os dados seguros e não utilizá-los para finalidades abusivas.
O Usuário isenta expressamente a LinkBio BR de responsabilidade pelo tratamento dos dados de Visitantes, obrigando-se a arcar, regressivamente, com quaisquer indenizações, multas, custas e honorários decorrentes de reclamações de Titulares, ANPD ou terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo adequação a finalidade, continuidade, disponibilidade, precisão, segurança absoluta ou ausência de erros.

A LinkBio BR NÃO SE RESPONSABILIZA por:

  1. indisponibilidade, lentidão ou falhas, ainda que por tempo prolongado;
  2. perda de dados por falha técnica, caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou do próprio Usuário;
  3. atos, conteúdo, produtos ou serviços de Usuários, Visitantes ou terceiros;
  4. prejuízos de integrações ativadas pelo Usuário com serviços de terceiros;
  5. lucros cessantes, perda de oportunidades, dano indireto ou consequencial;
  6. conteúdo de anúncios (Google AdSense ou outros) na tela intersticial, de curadoria exclusiva do respectivo provedor;
  7. problemas do dispositivo, rede ou provedor de internet do Usuário ou Visitante.
Caso a LinkBio BR venha a ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, sua responsabilidade total, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento danoso, observando-se o art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — código-fonte, interfaces, layouts, marcas, logotipos, bases de dados, algoritmos, templates da biblioteca oficial — são de propriedade exclusiva da LinkBio BR ou seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998 e tratados internacionais.

O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, sendo-lhe concedida apenas licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva. Templates publicados por outros Usuários na galeria da comunidade permanecem de titularidade dos respectivos autores.

8. Suspensão, Bloqueio e Encerramento

A LinkBio BR poderá, a exclusivo critério, sem aviso prévio e sem direito a indenização:

  1. suspender, restringir ou bloquear a conta;
  2. remover páginas, links, conteúdos e funcionalidades;
  3. encerrar definitivamente a conta;
  4. invalidar links curtos associados.

Hipóteses exemplificativas de bloqueio:

  1. violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
  2. violação de lei ou direito de terceiro;
  3. denúncia de abuso considerada procedente;
  4. inadimplência superior a 10 dias em plano pago;
  5. fraude, chargeback indevido;
  6. conduta ofensiva contra colaboradores;
  7. ordem judicial ou administrativa;
  8. risco reputacional, técnico ou jurídico, a exclusivo juízo da LinkBio BR.

9. Alterações Unilaterais dos Termos

A LinkBio BR poderá alterar unilateralmente estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão em https://linkbiobr.com/termos. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação tácitadas modificações. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta, sem direito a reembolso proporcional.

10. Comunicações

As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta do Usuário, por notificação dentro da Plataforma ou canais oficiais da LinkBio BR, considerando-se válidas e eficazes.

11. Cláusulas Gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou precedente. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. O Usuário não poderá ceder seus direitos; a LinkBio BR poderá cedê-los livremente em operações societárias.

12. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da LinkBio BR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, facultado à LinkBio BR propor ação no domicílio do Usuário quando este for consumidor.

Contato

Suporte e Encarregado de Dados: visionxma@gmail.com